Solicitar aposentadoria

O que é ?

Solicitação de aposentadoria.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! (Caso você não possua acesso ao SEI, utilize as orientações deste Catálogo de Serviços digitando na busca "Solicitar serviços de gestão de pessoas no Protocolo Digital")

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Aposentadoria – Requerimento

  3. 3

    Clicar em "Incluir Documento" e selecionar os seguintes formulários: - Aposentadoria - Requerimento - Aposentadoria - Declaração Não Acumulação Cargos - Aposentadoria - Termo de Responsabilidade - Aposentadoria - Opção Incorporação GD ou GIAPU

  4. 4

    Preencher e assinar eletronicamente os formulários, observando as Orientações Gerais ao final dos documentos

  5. 5

    Incluir os seguintes documentos no processo: - Cópia completa da Declaração do Imposto de Renda com o Recibo de Entrega da Declaração ou - Autorização de Acesso à Declaração - Comprovante de residência - Último contracheque - Cópia de documento pessoal com foto (ex. Carteira de Identidade ou CNH) - Certidão original de tempo de contribuição do INSS (solicitar nas Agências do INSS) - Certidão de tempo de contribuição de serviço público (solicitar no órgão onde trabalhou) - Declaração do órgão informando o cargo, situação funcional e carga horária - caso acumule cargo público - Último contracheque do cargo acumulado - caso acumule cargo público - Declaração negativa de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do órgão cessionário ou de exercício - caso esteja cedido ou em exercício descentralizado

  6. 6

    Servidores dos órgãos MPI, MPO, MDIC, MGI, MF, MEMP e MPS, enviar o processo para MGI-DGP-APOSENTADORIA. Servidores dos órgãos MPOR, MTUR, MESP, MDHC, MMULHERES, MIR e MTE, enviar o processo via barramento para Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado da Bahia – CAPE-BA/CAPE/CGCAP/DGP/SSC/MGI

  7. 7

    Consultar o tutorial em caso de dúvida

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . EC nº 103/2019

  2. 2 . EC nº 20/1998

  3. 3 . EC nº 41/2003

  4. 4 . EC nº 47/2005

  5. 5 . Lei nº 8.112/1990

  6. 6 . Lei nº 10.887/2004

  7. 7 . Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022

Observações

Aposentadoria é a passagem do servidor ocupante de cargo público efetivo da atividade para a inatividade remunerada, mediante critérios estabelecidos em lei. Pode ser voluntária, compulsória ou por invalidez permanente.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.

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