Solicitar Certidão de Tempo de Contribuição

O que é ?

A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é o documento que atesta o período de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para ex-servidores.
A Declaração de Tempo de Contribuição – DTC é o documento que comprova o vínculo funcional para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo INSS, no caso de servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão ou de servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Preencher o formulário: Solicitação de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição

  2. 2

    Salvar o formulário em formato PDF

  3. 3

    Acessar o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a conta Gov.br

  4. 4

    Assinar o formulário seguindo o passo a passo do Gov.br

  5. 5

    Realizar o download do documento

  6. 6

    Com a documentação devidamente digitalizada, acessar o Protocolo Digital

  7. 7

    Clicar em Iniciar

  8. 8

    Realizar o acesso com o certificado digital ou login (CPF) e senha

  9. 9

    Preencher o cadastro e confirmar seus dados pessoais

  10. 10

    Em se tratando de serviços de Gestão de Pessoas prestados pelo MGI:aos órgãos atendimentos, selecionar a opção 1 – Protocolar documentos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

  11. 11

    No campo Dados do Solicitante, se for abrir processo para outra pessoa, selecionar a opção Quero solicitar em nome de outra pessoa e preencher os dados da pessoa

  12. 12

    Clicar em Prosseguir para o passo 2

  13. 13

    Em Tipo de Documento informar Requerimento

  14. 14

    Clicar em Selecionar Documento

  15. 15

    Na tela Importar Documento, clicar em Arquivo e selecionar em seu computador o arquivo de solicitação de certidão ou de declaração por tempo de contribuição devidamente preenchido e assinado

  16. 16

    Clicar em Importar

  17. 17

    Clicar em Adicionar Dados na Tabela

  18. 18

    Informar se o processo se trata de Complementação do Protocolo Anterior e, caso seja, informar também o número do protocolo anterior

  19. 19

    No campo Documentos Complementares (Preenchimento Opcional), anexar os demais documentos mencionados no Formulário

  20. 20

    Clicar em Prosseguir para o Passo 3

  21. 21

    Conferir todas as informações cadastradas e os documentos anexados

  22. 22

    Ler os termos e, caso concorde, clicar em Concordo com o termo para concluir a sua solicitação

  23. 23

    Clicar em Enviar Solicitação e Baixar o Recibo

  24. 24

    Lembrar-se de anotar o Número Único de Protocolo – NUP e o número do processo SEI! gerado

  25. 25

    Finalizada a solicitação, você pode acompanhar o seu andamento por meio dos e-mails automáticos do sistema, ou diretamente na plataforma, por meio de pesquisa realizada em gov.br/economia/sei, selecionando a opção Consulta de processos

  26. 26

    Consultar o tutorial em caso de dúvida

Tempo de atendimento do serviço

30 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998

  2. 2 . Lei nº 8., DE 11 de Dezembro de 1990

  3. 3 . Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de Junho de 2022

Observações

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

329