Prorrogar ou alterar contrato de imóvel para ressarcimento de auxílio-moradia

O que é ?

Atualização de dados do imóvel para que o auxílio moradia possa ser reembolsado em caso de prorrogação ou alteração de contrato.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Comissionados de nível 13 ou superior

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Portal do Servidor e clicar no ícone Sigepe Servidor e Pensionista

  2. 2

    Realizar o acesso com o certificado digital ou login (CPF) e senha no Sistema de Gestão de Acesso (Sigac)

  3. 3

    Clicar em e depois em Moradia

  4. 4

    Clicar em Solicitações e depois em Solicitar Mudança Imóvel do Benefício Aux. Moradia

  5. 5

    Na aba Imóvel preencher os campos com as informações do contrato e do imóvel, atentando-se para o campo Prorrogação de Contrato? Que deve ser preenchido com a opção SIM para prorrogação ou com a opção NÃO para alteração do contrato

  6. 6

    Na aba Documentos clicar em Incluir (no menu cinza logo acima de Ações), inclua os documentos comprobatórios, selecione o tipo de documento e clique em Anexar. Clicar em Gravar e então em Solicitar

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 8.112/1990: Arts. 60-A a 60-E

  2. 2 . Instrução Normativa SEGRT/MGI nº 10/2023

  3. 3 . Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57/2021

Observações

Na hipótese de contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato, deverá o próprio servidor apresentar declaração de prorrogação do contrato de locação emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária.

Celebrado novo contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, deverá o servidor apresentar a cópia do novo contrato.

O comprovante de prorrogação ou do novo contrato de locação deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de suspensão do pagamento do auxílio-moradia.

Nas hipóteses de contrato de locação por prazo indeterminado, para a comprovação da continuidade da relação ensejadora do pagamento do auxílio-moradia, deverá o servidor apresentar declaração expressa de manutenção do vínculo contratual, emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária, a cada 12 meses.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.

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