Requisitar agente público
O que é ?
Requisição de agente público para exercício no órgão ou na entidade requisitante.
Quem pode utilizar este serviço ?
ColaboraGov: Chefes de Unidades
Canal de Atendimento
Etapas para realização deste serviço
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1
Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
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2
Iniciar processo do tipo Pessoal: Movimentação de Servidor
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3
Selecionar o botão Incluir Documento
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4
Procurar pelo formulário: Solicitação de Requisição
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5
Preencher o formulário
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6
Incluir as assinaturas no documento
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7
Enviar o processo para MGI-DGP-CGDEP. Usuários que utilizam o TramitaGov.br para envio de processos externos (via barramento), enviar para Diretoria de Gestão de Pessoas - MGI-SSC-DGP
Tempo de atendimento do serviço
20 dia(s)
Outras Informações
LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:
Dúvidas frequentes
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1. A requisição poderá ser nominal?
A requisição não será nominal e o órgão ou entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou entidade requisitante. Porém isso não se aplica às requisições para Presidência da República ou a Vice-Presidência República.
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2. Como se dá a requisição com reembolso?
As requisições que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão com a observância à disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou da entidade responsável para efetuar o reembolso.
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3. Existe algum prejuízo da remuneração ou do salário do agente público na requisição?
Não há prejuízo da remuneração e do salário, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço.
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4. O órgão ou entidade requisitada poderá encerrar a requisição?
A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada.
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5. Qual o prazo de concessão da requisição?
A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.
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6. Qualquer órgão ou entidade pode solicitar requisição?
A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos.
Observações
A requisição é o ato irrecusável em que o agente público requisitado passa ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.
Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.