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É a solicitação feita pelo(a) agente público(a), com ou sem vínculo, de imóvel funcional ou de ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa, quando muda seu local de residência para ocupar cargo comissionado executivo, função comissionada executiva de níveis 13 a 18 ou equivalentes, e de Ministro de Estado. Será concedido ao(à) agente público(a) quando não houver imóvel funcional disponível.

ColaboraGov: Comissionados de nível 13 ou superior

• 1. É necessário o reconhecimento de firma do contrato de locação?

  Não. De acordo com o Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários do serviço público, não é necessário o reconhecimento de firma em documentos a serem apresentados aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, in verbis: “Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.”

• 2. Qual é o valor do ressarcimento?

  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme art.158, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

• 3. Quais documentos podem ser apresentados para o requerimento de auxílio-moradia?

  O(a) agente público(a), ao requerer o auxílio-moradia, deverá apresentar 1 (um) dos seguintes documentos, em seu nome, a depender da modalidade de moradia: I – cópia do contrato de locação, na hipótese de aluguel com moradia; II – nota fiscal no caso de estabelecimento hoteleiro; ou III – cópia do comprovante de reserva ou similar que comprove a hospedagem ou moradia do(a) agente público(a), na hipótese de locação por plataforma digital de aluguel de temporada.

• 4. Quem tem direito ao ressarcimento?

  O ressarcimento é devido exclusivamente ao(à) agente público (sendo vedado o pagamento a terceiros) desde que observados os seguintes requisitos: – Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo(a) agente público(a); – O(a) cônjuge ou companheiro(a) do(a) agente público(a) não ocupe imóvel funcional; – O(a) agente público(a) ou seu(sua) cônjuge ou companheiro(a) não seja ou tenha sido proprietário(a), promitente comprador(a), cessionário(a) ou promitente cessionário(a) de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; – Nenhuma outra pessoa que resida com o(a) agente público(a) receba auxílio-moradia; – O(a) agente público(a) tenha se mudado do local de residência para ocupar Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 13 a 18 ou equivalentes e de Ministro de Estado; – O Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação ao local de residência ou domicílio do(a) agente público(a); – O(a) agente público(a) não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; – O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

• 5. Quando cessará o pagamento do auxílio-moradia?

  O ressarcimento cessará até 90 (noventa) dias após a data em que tenha sido colocado imóvel funcional à disposição do(a) beneficiário(a), ou até 30 (trinta) dias, quando o(a) beneficiário(a) for exonerado(a), destituído(a), renunciar ou encerrar o mandato do cargo que o(a) habilitou ao uso da moradia, ou falecer. Também nos casos em que passar à condição de proprietário(a), promitente comprador(a), cessionário(a) ou promitente cessionário(a) de imóvel residencial na cidade onde exercerá as atribuições do cargo para o qual foi nomeado(a).

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.