Transportar cargas pessoais (mobiliário, veículo e bagagens)

O que é ?

Transporte rodoviário de carga, local, intermunicipal e interestadual compreendendo bens patrimoniais, veículos automotores e demais objetos de propriedade ou de interesse do servidor.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Abrir processo no SEI do tipo "Pessoal: ajuda de custo com Mudança de Domicílio";

  2. 2

    Inserir e preencher o formulário "Transporte de Mobiliário e Bagagem";

  3. 3

    Inserir planilha de bens do servidor, conforme modelo de planilha anexa Planilha de bens do servidor

  4. 4

    Inserir demais documentos (Portaria de nomeação, comprovante de residência - origem e destino, cadastro funcional com demonstração/inscrição dos dependentes – se for o caso), em conformidade com os normativos;

  5. 5

    Tramitar para:

    a) MGI-DAL-CGSAT – unidades do MGI;

    b) MF-SE-SGTO-CGRL – unidades do MF;

    c) MPO-SE-SAGE-CGLCD – unidades do MPO;

    d) MPI-SE-CGGA – unidades do MPI;

    e) MDIC-SE-CGGA - unidades do MDIC.

Tempo de atendimento do serviço

60 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 4.004/2001

  2. 2 . Lei nº 8.112/1990: Arts. 53 a 57

  3. 3 . Orientação Normativa SLTI/MPOG nº 3/2013

Observações

Deve-se incluir todos os documentos comprobatórios da condição de dependente, conforme Art. 9º da Orientação Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de 2013.

Os órgãos demandantes, após avaliação da unidade responsável, deverão tramitar o processo diretamente para MGI-DAL-CGSAT.

Após análise técnica por parte da CGSAT, será encaminhado solicitação de orçamento para a empresa prestadora de serviço de transporte, o qual será encaminhado aos órgãos requerentes para ciência do valor do serviço e descentralização de crédito.

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